Mandado de Segurança. Ausência de citação dos litisconsortes. Efeitos.

COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º, § 1º). Recurso extraordinário: efeito suspensivo. Cautelar. Pressupostos ocorrentes.

TST nega competência para fixar forma de participação nos lucros

A Justiça do Trabalho não possui a prerrogativa de estabelecer as regras e critérios sobre a forma de participação nos lucros e resultados (PLR) entre a empresa e seus empregados.

Direito privado não especificado. Subscrição de ações CRT / Brasil Telecom/Celular CRT Participações. Contrato de participação financeira.

Questões de Direito Empresarial

Questões de Direito Empresarial, extraídas da prova para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide.

Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Danos ao meio-ambiente. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Governo edita medida provisória com marco legal da securitização

A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS).

Juros de mora. Artigo 406 do Código Civil de 2002. Aplicabilidade.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais.

Dano material. Ausência de impugnação específica na contestação quanto à relação e valores dos bens que se encontravam na mala extraviada.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço.

Prescrição.

Autorização para viagem internacional. Crianças ou adolescentes

Primeiros apontamentos à resolução do CNJ Nº 131/ 2011

Legitimidade do Ministério Público.

Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

Administrativo. Força maior. Ausência de responsabilidade contratual. Seguro.garantia.

Arrependimento, troca e devolução: saiba quais direitos exigir durante a Semana do Consumidor

Especialista esclarece dúvidas sobre direitos e deveres para não sair no prejuízo

O entendimento do STF sobre a imunidade tributária recíproca para sociedades de economia mista

Por Bruno Cesar Lauer dos Santos Roberto e Ariane Fuller.

Governo federal publica novas regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no Brasil

Por Daniel Toledo.

Cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva

O cliente receberá R$ 2.644,72 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Voo AF 447- Polêmica jurídica põe em risco indenizações

Air France quer aplicação de norma internacional em processos no Brasil. Tratado limitaria dano moral

Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indeferimento.

Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.